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Câmara do Bombarral exige manutenção do Tribunal na vila |
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Quinta, 02 Fevereiro 2012 16:47 |
Na última reunião de Câmara o executivo aprovou, por unanimidade, uma moção na qual exige a manutenção do Tribunal do Bombarral.
A Câmara do Bombarral está contra a proposta de reorganização da estrutura judiciária que prevê o encerramento do Tribunal na vila. Na última reunião de Câmara o executivo aprovou, por unanimidade, uma moção na qual exige a manutenção do Tribunal do Bombarral e manifesta profunda discordância em relação à proposta que prevê o fecho de tribunais judiciais em 47 municípios do país.
Na moção é referido que esta medida "põe em causa os direitos dos cidadãos no acesso à Justiça", principalmente de quem residem no meio rural, e "contraria direitos constitucionais fundamentais" como o que diz "que a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a Justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos".
Os autarcas afirmam que no caso do Bombarral "o objectivo de cortar nas despesas públicas restringe de forma injusta os direitos e expectativas da população e torna a Justiça mais inacessível e demorada". Segundo a autarquia o Tribunal da vila tem mais de 1.800 processos pendentes. Relativamente aos custos de funcionamento garante que são muito reduzidos, uma vez que funciona em instalações municipais, cujos encargos de manutenção são suportados pela Câmara. O Tribunal do Bombarral só não cumpre um critério, ou seja o facto de existir outro Tribunal a menos de uma hora de distância. |